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Manchete : JUSTIÇA DIZ QUE NÃO DETERMINOU DEMOLIÇÃO DA CAPELA DA PRAIA DO SACO
enviou em 27/02/2018 10:20:00 ( 222 leituras )
Manchete

"Em nenhum momento houve, por parte do Juízo da 7ª Vara, deferimento ou determinação de demolição da Capela Nossa Senhora da Boa Viagem", diz nota da JF

Nota de esclarecimento da 7ª Vara Federal de Sergipe sobre Capela Nossa Senhora da Boa Viagem.A respeito do caso da Capela Nossa Senhora da Boa Viagem, a 7ª Vara Federal de Sergipe vem a público esclarecer que:


1) Em nenhum momento houve, por parte do Juízo da 7ª Vara, deferimento ou determinação de demolição da Capela Nossa Senhora da Boa Viagem;

2) A decisão publicada na última sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018, pela referida Vara dá conta tão somente da possibilidade ou não da realização de obras de contenção no entorno da capela;

3) Sobre estas obras de contenção, o juiz deferiu, parcialmente, o pedido de antecipação de tutela do Ministério Público Federal (MPF), para determinar que o Município de Estância, Estado de Sergipe e Diocese de Estância, após o devido licenciamento ambiental, com aprovação dos órgãos ambientais envolvidos - IBAMA, ADEMA e TAMAR - além da concordância da União (titular do terreno), apresentem uma saída ecologicamente viável e compatível com o ecossistema local, para proteção da Capela Nossa Senhora da Boa Viagem;

4) Outra alternativa sugerida na decisão é que, em função do avanço do mar no local, os objetos fossem retirados da capela pelo Município e Diocese de Estância para que, em seguida, a edificação fosse desmontada e remontada em local mais seguro, a ser definido posteriormente;

5) Desde o início do processo, a intenção da Justiça Federal, mais especificamente da 7ª Vara Federal de Sergipe, é a proteção ambiental da região - que inclusive é uma área de preservação permanente - já há muito prejudicada com o avanço de construções irregulares.

por JUSTIÇA FEDERAL - SERGIPE, ascom

Nota publicada pela 7ª Vara Federal de Sergipe no dia 23/02/2018:

Situação da Capela Nossa Senhora da Boa Viagem:

1O Ministério Público Federal ajuizou ação requerendo que a União Federal, o Município de Estância, o Estado de Sergipe, a Diocese de Estância, o IBAMA e a ADEMA tomassem providências para a proteção da Capela, desde que atendidas as devidas exigências ambientais, além de solicitar a interdição do edifício, pelo risco de desabamento. Ambos os pedidos foram parcialmente deferidos.

2 O Município de Estância solicitou autorização judicial para começar imediatamente obras de contenção no local. Esse pedido foi indeferido, já que não foi elaborado nenhum estudo prévio, tampouco providenciado o licenciamento ambiental. É que a obra possui impacto e implicaria na construção de uma grande barreira na linha das marés, sobre a areia da praia. A área é protegida pela Resolução CONAMA n. 10/1996 [local de desova de tartarugas marinhas] e Lei n. 7.661/88, que trata do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Além disso, considerou-se o risco de que tal edificação piore a erosão marítima, como tem ocorrido recentemente no local.

3 Conforme a decisão, a obrigatoriedade do licenciamento provém da legislação e não é coisa recente; no processo, isso foi informado às partes em abril de 2017, mas o licenciamento não foi providenciado.

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