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PROJETO DE LEI DE FÁBIO HENRIQUE PROÍBE LIGAÇÕES DE CALL CENTERS

Publicada em 12/04/21 às 11:46h - 238 visualizações

por Henrique Matos


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PROJETO DE LEI DE FÁBIO HENRIQUE PROÍBE LIGAÇÕES DE CALL CENTERS
Deputado Federal, Fábio Henrique (PDT)  (Foto: Assessoria Parlamentar)
Quem nunca recebeu uma ligação de um Call Center de cobrança ou até mesmo para uma proposta sobre um determinado produto? Essas ligações, muitas vezes em momentos incovenientes, podem ter seus dias contados. Isso porque o Projeto de Lei 1226/2021, do deputado federal Fábio Henrique (PDT/SE), estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias.

“O projeto de lei que apresentei altera o Código de Defesa do Consumidor e impede esse tipo de ligação. Se qualquer empresa quiser falar com você, terá de enviar um SMS ou mensagem no whatsapp informando o assunto e o cliente é quem retorna a ligação se for de seu interesse”, explicou o deputado do PDT.

Pelo PL 1226/2021, acrescenta-se os artigos 33-A e 33-B no Código de Defesa do Consumidor, ficando vedado a apresentação de publicidade por meio telefônico, mensagem eletrônica ou diretamente ao endereço residencial ou comercial do consumidor.  Bem como as instituições legítimas também poderão criar listas de impugnação de chamadas publicitárias.  

Fábio Henrique lembra também que em grande parte as ligações são feitas às pessoas erradas. “Eles ligam e a pessoas que eles procuram não são são aquelas que atendem ao telefone. Precisamos acabar com este abuso, não dá para ficarmos o dia inteiro recebendo ligação dessas empresas de Call Centers”, afirmou.


Assessoria Parlamentar




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